Condições de Serviço
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
| GrupoPRO | Designação comercial e marca nacional registada no INPI com o n.º 721729, utilizada pela sociedade Desfecho Venerável - Serviços Técnicos Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 518 838 196, com sede na Rua 11 de Maio, n.º 6, Loja 2, 2670-458 Loures, e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de €1.000,00. |
| Cliente | Pessoa singular ou coletiva que adquire produtos fornecidos pela GrupoPRO, seja através da loja online, loja física ou por qualquer outro canal autorizado. |
| Contratante | Pessoa singular ou coletiva que contrata a prestação de serviços à GrupoPRO, incluindo mas não se limitando a: instalação elétrica, manutenção, assistência técnica e consultoria especializada. |
| Utilizador | Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e/ou utilize o website grupopro.pt, independentemente de efetuar uma compra ou contratar serviços, incluindo a navegação, registo, envio de formulários, ou qualquer outra interação com a plataforma |
| Nota | Sempre que aplicável, ambos os termos poderão ser utilizados conjuntamente como “Cliente/Contratante”. |
1 Serviços
1.1 Proposta
| 1.1.1 | A aceitação da proposta, orçamento ou adjudicação implica que o Contratante leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições, no exato formato que lhe foi enviado no momento da adjudicação. |
| 1.1.2 | O Contratante é responsável pela ratificação e verificação da adequação e suficiência dos serviços incluídos na estimativa, relativamente ao fim e às especificidades das suas próprias necessidades. |
| 1.1.3 | O montante pago na adjudicação é considerado sinal e princípio de pagamento, não sendo reembolsável; |
| 1.1.4 | Não estando presente na proposta, encontram-se excluídos: |
| a) | Serviços de limpeza pós-obra; |
| b) | Trabalhos de construção civil ou acabamentos, mesmo que necessária à execução dos serviços; |
| c) | Fornecimento de equipamentos e/ou de materiais; |
| d) | Coordenação com outros empreiteiros, fornecedores ou subempreiteiros; |
| e) | Qualquer certificação de equipamento ou do serviço, ou qualquer tipo de teste, a ser feito especificamente para o Contratante; |
| f) | Obtenção de licenças e/ou autorizações para o uso e passagem em propriedade privada, mesmo que necessárias à execução dos Serviços; |
| g) | Trabalhos de caráter ambiental e/ou paisagísticos; |
| h) | Trabalhos de descontaminação; |
| i) | Instalação de dispositivos de segurança ou proteções coletivas; |
| j) | Fornecimento de equipamentos para trabalhos em altura. |
| l) | Qualquer responsabilidade por compatibilidade técnica com equipamentos fornecidos pelo Contratante; |
| m) | Ligações a sistemas de terceiros que não tenham sido previamente testados ou autorizados pela GrupoPRO.; |
| n) | Tratamento, recolha ou transporte de resíduos resultantes da execução dos serviços, incluindo plásticos, embalagens, caixas, entulho ou materiais substituídos. |
| 1.1.5 | Qualquer alteração aos Serviços deve ser acordada por ambas as partes. |
| 1.1.6 | O Contratante não poderá ceder, ou de qualquer forma transferir a terceiros, qualquer obrigação prevista nas condições de serviço. |
| 1.1.7 | A GrupoPRO pode subcontratar serviços, ceder ou transferir a terceiros todos ou parte dos seus direitos e obrigações. |
| 1.1.8 | A proposta tem uma validade de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de emissão; |
| 1.1.9 | Após adjudicação os preços poderão ser alterados caso: |
| a) | O Contratante solicite alterações ao projeto / serviço adjudicado; |
| b) | Exista rutura de stock; |
| c) | Alterações às condições de fornecimento por parte do fabricante / fornecedor. |
| 1.1.10 | A proposta pressupõe horário de trabalho entre as 8 e as 20h nos dias úteis. |
1.2 Responsabilidade do Contratante
| 1.2.1 | Transmitir todas as informações solicitadas relativamente a equipamentos ou sistemas existentes, e qualquer outra informação necessária, com vista a permitir a realização correta e pontual dos serviços contratados. |
| 1.2.2 | Cumprimento dos horários combinados, garantindo o acesso livre à equipa técnica, agentes ou outros representantes da GrupoPRO aos locais dos serviços; |
| 1.2.3 | Providenciar a construção, operação e manutenção dos acessos ao Local dos Serviços; |
| 1.2.4 | Disponibilizar em tempo razoável e de forma efetiva, todos os equipamentos e/ou acessos que, de acordo com os planos do serviço e especificações do Contratante; |
| 1.2.5 | Garantir condições próprias e dignas para a execução do serviço, nomeadamente: |
| a) | Cumprimento de condições de higiene; |
| b) | Manutenção dos serviços e condições de segurança; |
| c) | Instalações dentro da legalidade, respeitando as normas técnicas vigentes; |
| d) | Local de execução dos trabalhos livre de infestação (Insetos, roedores, etc.); |
| e) | Licença ou licenciamento prévio da obra a executar. |
| 1.2.6 | Coordenar os trabalhos entre empreiteiros, fornecedores ou subempreiteiros, de forma a garantir a execução dos trabalhos dentro dos prazos acordados e sem causar embaraço aos nossos serviços. |
| 1.2.7 | Pagar atempadamente todos os serviços contratados, equipamentos e material adquiridos de acordo com o plano de pagamento. |
1.3 Responsabilidade da GrupoPRO
| 1.3.1 | Cumprir com os horários estipulados; |
| 1.3.2 | Cumprir prazos estipulados; |
| 1.3.3 | Cumprir com as normas técnicas vigentes; |
| 1.3.4 | Contratação de apólice de seguro de Responsabilidade civil geral e profissional. As cópias das apólices podem ser fornecidas ao Contratante, a pedido prévio por escrito deste. |
| 1.3.5 | Fica excluído da responsabilidade: |
| a) | Danos no interior das paredes (ex: tubos perfurados); |
| b) | Queda de reboco das paredes; |
| c) | Marcas na pintura das paredes; |
| d) | Quebra de telhas; |
| e) | Danos indiretos e/ou consequenciais, lucros cessantes, perda de utilização, perda de contrato, perdas de produção, perdas de receitas, perdas económicas ou financeiras. |
1.4 Garantia de serviços
| 1.4.1 | A GrupoPRO é responsável pela substituição ou reparação, a seu critério exclusivo, e a seu custo, todos os defeitos nos produtos e serviços devidos a defeito de fabrico, durante o período de garantia. |
| 1.4.2 | No caso de o Contratante fornecer o material e equipamentos, ficará exclusivamente responsável pela sua substituição ou reparação. |
| 1.4.3 | A garantia será excluída nos seguintes casos: |
| a) | Selos de garantia danificados ou removidos; |
| b) | Qualquer tipo de modificação aos equipamentos ou instalações; |
| c) | Uso indevido dos equipamentos; |
| d) | Instalações realizadas fora das condições previstas no projeto ou sem a supervisão da GrupoPRO; |
| e) | Avarias provocadas por fenómenos atmosféricos, sobretensões, quedas de energia ou deficiências da rede elétrica local. |
| 1.4.4 | A GrupoPRO não assume responsabilidade por alterações introduzidas pelos fabricantes a nível de software que possam remover ou limitar funcionalidades. |
| 1.4.5 | Caso se verifique que os defeitos dos equipamentos não se encontram abrangidos pela garantia, o Contratante fica obrigado a pagar pela deslocação da equipa técnica. |
1.5 Suspensão de serviços
| 1.5.1 | O incumprimento das obrigações do Contratante indicadas no ponto 1.2, “Responsabilidade do contratante” e suas derivações, dará lugar à suspensão do serviço. |
| 1.5.2 | No caso de suspensão dos Serviços pelo motivo indicado no ponto 1.5.1. a GrupoPRO deverá ser indemnizado pelo Contratante por: |
| a) | Custos de proteção, segurança e seguro dos serviços, equipamentos e materiais; |
| b) | Custos dos materiais e serviços em execução contratados à data da suspensão; |
| c) | Custos com recomeço e reestruturação dos Serviços. |
| 1.5.3 | Os serviços poderão ser suspensos, sem onus ou encargos para qualquer das partes por motivo de: |
| a) | Condições atmosféricas ou ambientais adversas; |
| b) | Greves, lock-outs ou outras ações sindicais; |
| c) | Presença de amianto, contaminação química ou radioativa; |
| d) | Outros eventos ou circunstâncias de natureza análoga, que estejam para além do razoável controlo. |
1.6 Cancelamento do serviço
| 1.6.1 | O serviço poderá ser cancelado por: |
| a) | Acordo entre as partes, a qualquer momento; |
| b) | Por iniciativa da GrupoPRO, por incumprimento de qualquer obrigação de pagamento por parte do Contratante; |
| c) | Por iniciativa do Contratante, quando se enquadre na figura de consumidor, nos termos do regime dos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014) |
| d) | O exercício do direito de livre resolução não é aplicável após a execução integral do serviço ou se o Contratante tiver solicitado o início imediato da obra. |
| 1.6.1 | O serviço técnico já efetuado, encontra-se consumido e sem possibilidade de devolução. |
| 1.6.2 | Caso a GrupoPRO proceda à remoção de equipamentos instalados, o Contratante aceita as marcas dela resultantes nas estruturas (perfurações, tubagens, vedantes, entre outras), não estando incluída a reposição de acabamentos ou pinturas. |
2 Produtos
2.1 Garantia
| 2.1.1 | O período de garantia dos produtos rege-se de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. |
| 2.1.2 | Para activar a garantia de um produto o mesmo deverá ser apresentado nas nossas instalações acompanhado do documento de venda; |
| 2.1.3 | A responsabilidade de fazer o artigo chegar às nossas instalações é inteiramente do Contratante. A GrupoPRO não assumirá quaisquer portes / envios a pagar no destinatário; |
| 2.1.4 | A garantia dos produtos apenas abrange defeitos de fabrico ou desgaste de peças, pelo que qualquer dano físico não será coberto. |
2.2 Devoluções e reembolsos
| 2.2.1 | O prazo máximo para devoluções é de 15 dias após a data de compra; |
| 2.2.2 | A aceitação de devoluções está sujeita ao cumprimento das seguintes condições: |
| a) | O produto deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso ou instalação; |
| b) | A embalagem original deve ser preservada em boas condições, sem rasgos, deformações ou colagem de etiquetas, sendo que a violação de selos de inviolabilidade ou etiquetas de segurança implica a perda do direito à devolução; |
| c) | O produto deve ser acompanhado de todos os seus componentes, acessórios e respetiva fatura de compra. |
| 2.2.3 | Não são aceites devoluções de: |
| a) | Produtos personalizados ou produzidos sob encomenda específica; |
| b) | Consumíveis ou artigos cuja natureza inviabilize nova comercialização; |
| c) | Produtos cuja devolução coloque em causa requisitos de higiene ou segurança; |
| d) | Serviços já executados, incluindo transporte, montagem ou assistência técnica; |
| e) | Taxas de processamento de pagamento ou portes de envio. |
| 2.2.4 | Incumbe ao Cliente garantir a entrega do produto devolvido nas instalações da GrupoPRO, sendo responsável pelos encargos e riscos inerentes ao transporte, exceto nos casos em que a devolução decorra de erro imputável à empresa ou de defeito de fabrico comprovado. |
| 2.2.5 | O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do produto devolvido. |
2.3 Envios
| 2.3.1 | O Contratante suportará todos e quaisquer custos de envio; |
| 2.3.2 | No caso de pagamento antecipado, o envio será feito apenas após confirmação de pagamento; |
| 2.2.3 | Não nos responsabilizamos por extravios / furtos de material após entrega ao Contratante; |
| 2.3.4 | Só aceitamos reclamações de material danificado, no próprio dia da entrega; |
| 2.3.5 | Em caso de receber um volume danificado, com indícios de maus-tratos ou de violação do invólucro, deverá recusá-lo e participar à GrupoPRO a respectiva ocorrência. |
3 Outros
3.1 Tratamento de dados
| 3.1.1 | Na medida em que determina as finalidades e os meios com que trata os seus dados pessoais, no âmbito de sua atividade comercial, a Desfecho Venerável - Serviços Técnicos Unipessoal, Lda. é a entidade responsável pelo seu tratamento acordo com Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (de ora em diante RGPD). |
| 3.1.2 | O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual. Qualquer utilização ou reprodução dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da GrupoPRO. |
| 3.1.3 | A GrupoPRO não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, os quais poderão navegar no site sem fornecer qualquer informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a sua visita. |
| 3.1.4 | A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo utilizador e será tratada exclusivamente para os fins indicados, com base nas seguintes legitimidades: |
| a) | Execução de contrato; |
| b) | Cumprimento de obrigação legal; |
| c) | Consentimento (quando aplicável); |
| d) | Interesse legítimo da GrupoPRO na prestação e melhoria dos seus serviços. |
| 3.1.5 | A informação facultada pelos Contratantes será utilizada exclusivamente para realização das finalidades para os quais são recolhidos, nomeadamente: dados de identificação, dados de contacto, dados de faturação, dados de navegação no site, bem como os que se revelem estritamente necessários para o fornecimento de produtos e serviços ou à prestação de informações solicitadas. |
| 3.1.6 | Determinados dados não podem ser eliminados durante um período mínimo: |
| Finalidade | Fundamento Jurídico | Mínimo de conservação |
|---|---|---|
| Emissão de Faturas: Emissão de fatura/recibo resultante da aquisição de bens ou serviços. | Cumprimento de uma obrigação jurídica. | 10 anos |
| Guias de Transporte: Documento que acompanha o envio ou transporte de mercadorias. | Cumprimento de uma obrigação jurídica. | 2 anos |
| Orçamentos e Projetos: Realização de orçamentos relativos a produtos e serviços a pedido do Contratante. | Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. | 5 anos |
| Prestação de Serviços: Assistência técnica, instalação, reparação, manutenção e entrega de produtos a pedido do Contratante. | Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. | 5 anos |
| 3.1.7 | A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Cookies. |
| 3.1.8 | O encarregado da protecção de dados poderá ser contactado através do email: marta.alves@grupopro.pt ; |
| 3.1.9 | A GrupoPRO confere aos titulares dos dados pessoais os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição, que podem ser exercidos por escrito através do email indicado; |
| 3.1.10 | Caso entenda que os seus direitos não estão a ser respeitados, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt. |
3.2 Preços
| 3.2.1 | Reservamos o direito de alterar os preços sem aviso prévio. |
| 3.2.2 | Artigos sem preço ou valor anunciado a €0 significa que estão fora de stock e o preço e a disponibilidade carecem de consulta prévia. |
3.3 Legislação aplicável e foro competente
| 3.3.1 | O presente contrato rege-se pela legislação portuguesa; |
| 3.3.2 | Para a resolução de litígios emergentes da sua execução, as partes elegem como foro competente o Tribunal da Comarca de Loures, com expressa renúncia a qualquer outro. |