Condições de Serviço
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
GrupoPRODesignação comercial e marca nacional registada no INPI com o n.º 721729, utilizada pela sociedade Desfecho Venerável - Serviços Técnicos Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º 518 838 196, com sede na Rua 11 de Maio, n.º 6, Loja 2, 2670-458 Loures, e matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de €1.000,00.
ClientePessoa singular ou coletiva que adquire produtos fornecidos pela GrupoPRO, seja através da loja online, loja física ou por qualquer outro canal autorizado.
ContratantePessoa singular ou coletiva que contrata a prestação de serviços à GrupoPRO, incluindo mas não se limitando a: instalação elétrica, manutenção, assistência técnica e consultoria especializada.
UtilizadorQualquer pessoa singular ou coletiva que aceda e/ou utilize o website grupopro.pt, independentemente de efetuar uma compra ou contratar serviços, incluindo a navegação, registo, envio de formulários, ou qualquer outra interação com a plataforma
NotaSempre que aplicável, ambos os termos poderão ser utilizados conjuntamente como “Cliente/Contratante”.
1 Serviços
1.1 Estimativa
1.1.1A aceitação da proposta, orçamento ou adjudicação implica que o Contratante leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições, no exato formato que lhe foi enviado no momento da adjudicação.
1.1.2O Contratante é responsável pela ratificação e verificação da adequação e suficiência dos serviços incluídos na estimativa, relativamente ao fim e às especificidades das suas próprias necessidades.
1.1.3O montante pago na adjudicação é considerado sinal e princípio de pagamento, não sendo reembolsável;
1.1.4Não estando presente na proposta, encontram-se excluídos:
a)Serviços de limpeza pós-obra;
b)Trabalhos de construção civil ou acabamentos, mesmo que necessária à execução dos serviços;
c)Fornecimento de equipamentos e/ou de materiais;
d)Coordenação com outros empreiteiros, fornecedores ou subempreiteiros;
e)Qualquer certificação de equipamento ou do serviço, ou qualquer tipo de teste, a ser feito especificamente para o Contratante;
f)Obtenção de licenças e/ou autorizações para o uso e passagem em propriedade privada, mesmo que necessárias à execução dos Serviços;
g)Trabalhos de caráter ambiental e/ou paisagísticos;
h)Trabalhos de descontaminação;
i)Instalação de dispositivos de segurança ou proteções coletivas;
j)Fornecimento de equipamentos para trabalhos em altura.
l)Qualquer responsabilidade por compatibilidade técnica com equipamentos fornecidos pelo Contratante;
m)Ligações a sistemas de terceiros que não tenham sido previamente testados ou autorizados pelo GrupoPRO.;
n)Tratamento, recolha ou transporte de resíduos resultantes da execução dos serviços, incluindo plásticos, embalagens, caixas, entulho ou materiais substituídos.
1.1.5Qualquer alteração aos Serviços deve ser acordada por ambas as partes.
1.1.6O Contratante não poderá ceder, ou de qualquer forma transferir a terceiros, qualquer obrigação prevista nas condições de serviço.
1.1.7O GrupoPRO pode subcontratar serviços, ceder ou transferir a terceiros todos ou parte dos seus direitos e obrigações.
1.1.8A proposta tem uma validade de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de emissão;
1.1.9Após adjudicação os preços poderão ser alterados caso:
a)O Contratante solicite alterações ao projeto / serviço adjudicado;
b)Exista rutura de stock;
c)Alterações às condições de fornecimento por parte do fabricante / fornecedor.
1.1.10A proposta pressupõe horário de trabalho entre as 8 e as 20h nos dias úteis.
1.2 Responsabilidade do Contratante
1.2.1Transmitir todas as informações solicitadas relativamente a equipamentos ou sistemas existentes, e qualquer outra informação necessária, com vista a permitir a realização correta e pontual dos serviços contratados.
1.2.2Cumprimento dos horários combinados, garantindo o acesso livre à equipa técnica, agentes ou outros representantes do GrupoPRO aos locais dos serviços;
1.2.3Providenciar a construção, operação e manutenção dos acessos ao Local dos Serviços;
1.2.4Disponibilizar em tempo razoável e de forma efetiva, todos os equipamentos e/ou acessos que, de acordo com os planos do serviço e especificações do Contratante;
1.2.5Garantir condições próprias e dignas para a execução do serviço, nomeadamente:
a)Cumprimento de condições de higiene;
b)Manutenção dos serviços e condições de segurança;
c)Instalações dentro da legalidade, respeitando as normas técnicas vigentes;
d)Local de execução dos trabalhos livre de infestação (Insetos, roedores, etc.);
e)Licença ou licenciamento prévio da obra a executar.
1.2.6Coordenar os trabalhos entre empreiteiros, fornecedores ou subempreiteiros, de forma a garantir a execução dos trabalhos dentro dos prazos acordados e sem causar embaraço aos nossos serviços.
1.2.7Pagar atempadamente todos os serviços contratados, equipamentos e material adquiridos de acordo com o plano de pagamento.
1.3 Responsabilidade do GrupoPRO
1.3.1Cumprir com os horários estipulados;
1.3.2Cumprir prazos estipulados;
1.3.3Cumprir com as normas técnicas vigentes;
1.3.4Contratação de apólice de seguro de Responsabilidade civil geral e profissional. As cópias das apólices podem ser fornecidas ao Contratante, a pedido prévio por escrito deste.
1.3.5Fica excluído da responsabilidade:
a)Danos no interior das paredes (ex: tubos perfurados);
b)Queda de reboco das paredes;
c)Marcas na pintura das paredes;
d)Quebra de telhas;
e)Danos indiretos e/ou consequenciais, lucros cessantes, perda de utilização, perda de contrato, perdas de produção, perdas de receitas, perdas económicas ou financeiras.
1.4 Garantia de serviços
1.4.1O GrupoPRO é responsável pela substituição ou reparação, a seu critério exclusivo, e a seu custo, todos os defeitos nos produtos e serviços devidos a defeito de fabrico, durante o período de garantia.
1.4.2No caso de o Contratante fornecer o material e equipamentos, ficará exclusivamente responsável pela sua substituição ou reparação.
1.4.3A garantia será excluída nos seguintes casos:
a)Selos de garantia danificados ou removidos;
b)Qualquer tipo de modificação aos equipamentos ou instalações;
c)Uso indevido dos equipamentos;
d)Instalações realizadas fora das condições previstas no projeto ou sem a supervisão do GrupoPRO;
e)Avarias provocadas por fenómenos atmosféricos, sobretensões, quedas de energia ou deficiências da rede elétrica local.
1.4.4O GrupoPRO não assume responsabilidade por alterações introduzidas pelos fabricantes a nível de software que possam remover ou limitar funcionalidades.
1.4.5Caso se verifique que os defeitos dos equipamentos não se encontram abrangidos pela garantia, o Contratante fica obrigado a pagar pela deslocação da equipa técnica.
1.5 Suspensão de serviços
1.5.1O incumprimento das obrigações do Contratante indicadas no ponto 1.2, “Responsabilidade do contratante” e suas derivações, dará lugar à suspensão do serviço.
1.5.2No caso de suspensão dos Serviços pelo motivo indicado no ponto 1.5.1. o GrupoPRO deverá ser indemnizado pelo Contratante por:
a)Custos de proteção, segurança e seguro dos serviços, equipamentos e materiais;
b)Custos dos materiais e serviços em execução contratados à data da suspensão;
c)Custos com recomeço e reestruturação dos Serviços.
1.5.3Os serviços poderão ser suspensos, sem onus ou encargos para qualquer das partes por motivo de:
a)Condições atmosféricas ou ambientais adversas;
b)Greves, lock-outs ou outras ações sindicais;
c)Presença de amianto, contaminação química ou radioativa;
d)Outros eventos ou circunstâncias de natureza análoga, que estejam para além do razoável controlo.
1.6 Cancelamento do serviço
1.6.1Sem prejuízo das causas previstas na legislação em vigor, o serviço poderá ser cancelado por:
a)Acordo entre as partes, a qualquer momento;
b)Por iniciativa da GrupoPRO, por incumprimento de qualquer obrigação de pagamento por parte do Contratante;
c)Por iniciativa do Contratante, de acordo com o disposto no regime dos Contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014), desde que a cessação ocorra até 14 (catorze) dias antes da data de início da obra, mediante comunicação escrita inequívoca da sua intenção.
d)O exercício do direito de livre resolução não é aplicável após a execução integral do serviço ou se o Contratante tiver solicitado o início imediato da obra.
1.6.1Só é possível efetuar a devolução dos equipamentos não instalado e sem marcas de uso. O serviço técnico já efetuado, encontra-se consumido e sem possibilidade de devolução.
1.6.2Após o cancelamento, o Contratante terá de pagar €250 + IVA para efetuar a remoção dos equipamentos instalados.
1.6.3Ao remover os equipamentos, o Contratante aceita marcas nas estruturas, como é o caso das perfurações, tubagens, vedantes, etc;
1.6.4O valor de remoção inclui desmontagem e recolha, mas não inclui reposição de acabamentos ou pinturas.
2 Tratamento de dados
2.1 Na medida em que determina as finalidades e os meios com que trata os seus dados pessoais, no âmbito de sua atividade comercial, a Greatest Advance - Electronic Services Unip. Lda. é a entidade responsável pelo seu tratamento acordo com Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 (de ora em diante RGPD).
2.2 O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual. Qualquer utilização ou reprodução dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da GrupoPRO.
2.3 O GrupoPRO não recolhe automaticamente qualquer tipo de informação pessoal dos utilizadores, os quais poderão navegar no site sem fornecer qualquer informação pessoal, permanecendo no anonimato durante a sua visita.
2.4 A informação pessoal é fornecida voluntariamente pelo utilizador e será tratada exclusivamente para os fins indicados, com base nas seguintes legitimidades:
a)Execução de contrato;
b)Cumprimento de obrigação legal;
c)Consentimento (quando aplicável);
d)Interesse legítimo do GrupoPRO na prestação e melhoria dos seus serviços.
2.5 A informação facultada pelos Contratantes será utilizada exclusivamente para realização das finalidades para os quais são recolhidos, nomeadamente: dados de identificação, dados de contacto, dados de faturação, dados de navegação no site, bem como os que se revelem estritamente necessários para o fornecimento de produtos e serviços ou à prestação de informações solicitadas.
2.6 Determinados dados não podem ser eliminados durante um período mínimo:
| Finalidade | Fundamento Jurídico | Mínimo de conservação |
|---|---|---|
| Emissão de Faturas: Emissão de fatura/recibo resultante da aquisição de bens ou serviços. | Cumprimento de uma obrigação jurídica. | 10 anos |
| Guias de Transporte: Documento que acompanha o envio ou transporte de mercadorias. | Cumprimento de uma obrigação jurídica. | 2 anos |
| Orçamentos e Projetos: Realização de orçamentos relativos a produtos e serviços a pedido do Contratante. | Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados. | 5 anos |
| Prestação de Serviços: Assistência técnica, instalação, reparação, manutenção e entrega de produtos a pedido do Contratante. | Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. | 5 anos |
2.7 A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Cookies.
2.8 O encarregado da protecção de dados poderá ser contactado através do email: marta.alves@grupopro.pt ;
2.9 O GrupoPRO confere aos titulares dos dados pessoais os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição, que podem ser exercidos por escrito através do email indicado;
2.10 Caso entenda que os seus direitos não estão a ser respeitados, o titular dos dados pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), disponível em www.cnpd.pt.
3 Produtos
3.1 Garantia
3.1.1O período de garantia dos produtos rege-se de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
3.1.2Para activar a garantia de um produto o mesmo deverá ser apresentado nas nossas instalações acompanhado do documento de venda;
3.1.3A responsabilidade de fazer o artigo chegar às nossas instalações é inteiramente do Contratante. O GrupoPRO não assumirá quaisquer portes / envios a pagar no destinatário;
3.1.4A garantia dos produtos apenas abrange defeitos de fabrico ou desgaste de peças, pelo que qualquer dano físico não será coberto.
3.2 Devoluções e reembolsos
3.2.1O prazo máximo para devoluções é de 15 dias após a data de compra;
3.2.2A aceitação de devoluções está sujeita ao cumprimento das seguintes condições:
a)O produto deve encontrar-se em perfeito estado de conservação, sem sinais de uso ou instalação;
b)A embalagem original deve ser preservada em boas condições, sem rasgos, deformações ou colagem de etiquetas, sendo que a violação de selos de inviolabilidade ou etiquetas de segurança implica a perda do direito à devolução;
c)O produto deve ser acompanhado de todos os seus componentes, acessórios e respetiva fatura de compra.
3.2.3Não são aceites devoluções de:
a)Produtos personalizados ou produzidos sob encomenda específica;
b)Consumíveis ou artigos cuja natureza inviabilize nova comercialização;
c)Produtos cuja devolução coloque em causa requisitos de higiene ou segurança;
d)Serviços já executados, incluindo transporte, montagem ou assistência técnica;
e)Taxas de processamento de pagamento ou portes de envio.
3.2.4Incumbe ao Cliente garantir a entrega do produto devolvido nas instalações da GrupoPRO, sendo responsável pelos encargos e riscos inerentes ao transporte, exceto nos casos em que a devolução decorra de erro imputável à empresa ou de defeito de fabrico comprovado.
3.2.5O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a receção e verificação do produto devolvido.
3.3 Envios
3.3.1O Contratante suportará todos e quaisquer custos de envio;
3.3.2No caso de pagamento antecipado, o envio será feito apenas após confirmação de pagamento;
3.3.3Não nos responsabilizamos por extravios / furtos de material após entrega ao Contratante;
3.3.4Só aceitamos reclamações de material danificado, no próprio dia da entrega;
3.3.5Em caso de receber um volume danificado, com indícios de maus-tratos ou de violação do invólucro, deverá recusá-lo e participar à GrupoPRO a respectiva ocorrência.